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Direito Empresarial e tributário - Aula tema 7

1 - A competência tributária nunca poderá ser: RESPOSTA CORRETA: delegada COMENTÁRIO:  Parabéns! A competência tributária atribuída aos entes federativos é plena para legislar sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de um ente federativo para outro. 2 - A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: RESPOSTA CORRETA: ofensa ao princípio da irretroatividade. COMENTÁRIO:  Parabéns! Da mesma forma que, pelo princípio da irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, uma lei só produz efeitos até a sua revogação, de modo que um fato gerador ocorrido após a revogação da lei impositiva de tributação não pode ensejar a cobrança do tributo. 3 -  Não  constitui ofensa ao princípio do não confisco: RESPOSTA CORRE...
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Direito Empresarial e tributário - Aula tema 6

1 - É correto afirmar ser o tributo uma prestação: RESPOSTA CORRETA: instituída em lei. COMENTÁRIO:  Parabéns! “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (CTN, art. 3º). 2 - O imposto é um tributo: RESPOSTA CORRETA: de natureza não vinculada. COMENTÁRIO:  Parabéns! O imposto é um tributo de natureza não vinculada, pois não depende de uma atividade estatal relativa ao contribuinte. Além disso, por expressa previsão constitucional, não admite a destinação específica do produto de sua arrecadação. 3 - Assinale a alternativa que contém apenas fatos geradores de impostos federais: RESPOSTA CORRETA: importação e exportação. COMENTÁRIO:  Parabéns! Os impostos de competência federal incidem sobre importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações f...
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Direito Empresarial e tributário - Aula tema 5

1 - O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: RESPOSTA CORRETA: da preservação da empresa. COMENTÁRIO:  Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperação judicial e extrajudicial de empresas. 2 - O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: RESPOSTA CORRETA: dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. COMENTÁRIO:  Parabéns! O prazo de extinção das obrigações do falido varia entre cinco, se não houver condenação por crime falimentar, e dez anos, se tiver havido condenação por crime falimentar. O prazo sempre é contado do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. 3 - O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará: RESPOSTA CORRETA: a decretação da falência do devedor. COMENTÁRIO:  Parabén...
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Direito Empresarial e tributário - Aula tema 4

1 - A característica segundo a qual os títulos de crédito representam obrigações não causais é designada por: RESPOSTA CORRETA: abstração. COMENTÁRIO:  Parabéns! Abstração é a característica segundo a qual os títulos de crédito representam obrigações não causais, isto é, quando circulam são documentos desvinculados de uma causa, sendo irrelevante a respectiva origem. 2 - O título de crédito que veicula uma ordem de pagamento à vista é denominado: RESPOSTA CORRETA: cheque. COMENTÁRIO:  Parabéns! Cheque é uma ordem de pagamento à vista, expedida por um emitente (sacador) e dirigida a um banco (sacado), que deverá efetuar o pagamento a um beneficiário (tomador) ou portador (quando o cheque não for nominal), caso haja provisão de fundos na conta do emitente. 3 - A nota promissória constitui uma: RESPOSTA CORRETA: promessa de pagamento. COMENTÁRIO:  Parabéns! Regida pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), e pelo Decreto-Lei no 2.044, de 31 de dezembro de 1...
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Direito Empresarial e tributário - Aula tema 3

1 - Assinale a alternativa que relaciona, em ordem cronológica, as etapas da vida de uma sociedade empresária: RESPOSTA CORRETA: constituição, registro, abertura e funcionamento. COMENTÁRIO:  Parabéns! Pode-se dizer que a constituição é a primeira etapa a ser vencida para a abertura de uma empresa. Constituída a empresa, por meio de contrato social ou estatuto (para o caso das S.As.), o próximo passo é a inscrição no órgão competente de registro das empresas mercantis. Depois disso, tem início o procedimento de abertura, que envolve, ainda, várias outras licenças einscrições. Apenas quando regularmente concluída a abertura da empresa, é que a mesma estará pronta para entrar em funcionamento. 2 - Assinale a alternativa em que o nome empresarial foi adotado sob a forma de firma: RESPOSTA CORRETA: José Carlos Souza Funileiro & Cia. Ltda. COMENTÁRIO:  Parabéns! O nome empresarial compreende a firma e a denominação. Firma é o nome utilizado pelo empresário e pela sociedade ...
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Direito Empresarial e tributário - Aula tema 2

1 - Uma característica que distingue as sociedades personificadas das não personificadas é: RESPOSTA CORRETA: registro no órgão competente. COMENTÁRIO:  Parabéns! Diz-se não personificada a sociedade constituída de forma oral ou documental, porém não inscrita no Registro do Comércio. Não são personificadas a sociedade comum (atua sem registro e também é conhecida como sociedade irregular ou de fato) e a sociedade em conta de participação (os sócios se unem para explorar uma atividade mediante um contrato em que há um sócio ostensivo, responsável por dirigir o empreendimento e também perante terceiros, e sócios participantes, que são apenas investidores e beneficiários dos resultados). 2 - Constitui atividade própria de sociedade simples: RESPOSTA CORRETA: a exploração de atividade de prestação de serviços decorrente de atividade intelectual e de cooperativa. COMENTÁRIO:  Parabéns! O artigo 982 estabelece existirem dois grandes gêneros de sociedades, quais sejam:  ...
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Direito Empresarial e tributário - Aula tema 1

1 - A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação: RESPOSTA CORRETA: representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central. COMENTÁRIO:  Parabéns! A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transformação do Direito Comercial em Direito Empresarial. A transformação representou a transição de uma fase objetivista para outra de caráter subjetivista, e não o inverso. Representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central. Teve como ponto culminante a revogação total do Código Civil de 1916 e da primeira parte do Código Comercial de 1850. 2 - A inscrição no Registro do Comércio não é obrigatória para: RESPOSTA CORRETA: o empresário rural. COMENTÁRIO:  Parabéns! Por imposição do artigo 967 do Código Civil, “...é obrigatória a inscrição do empresário no Registro de Empresas Mercant...
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