Questão 1
Segundo o PL 6787, patrões e empregados poderão negociar livremente a jornada de trabalho desde que respeitem o limite de 220 horas mensais. Na prática, poderão ser aprovadas jornadas de trabalho diárias bem superiores. O intervalo intrajornada também poderá ser reduzido de 1 hora para apenas 30 minutos, sem sequer uma contrapartida das empresas em termos de oferta de refeitórios no local de trabalho, por exemplo.
Diante das premissas referentes à Jornada de Trabalho, observe as seguintes assertivas:
I - A respeito da jornada de trabalho, não poderão ser descontadas e nem consideradas como horas extras, as variações de horário no registro de ponto não excedentes há dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários.
II - O tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, seja qual for o meio de transporte, não pode ser considerado como integrante da jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.
III - Quanto à Jornada de Trabalho em Regime de Tempo Parcial, o salário a ser pago aos empregados deste regime será proporcional à sua jornada, em relação aos profissionais que executem funções idênticas, em tempo integral.
IV - Na jornada de trabalho, cuja atividade exceda 6 horas de trabalho consecutivos, será obrigatória a concessão de um intervalo para refeição e descanso de 15 minutos e, salvo acordo individual ou coletivo de trabalho em contrário, não poderá exceder 1 (uma) hora.
Quais assertivas estão corretas?
a. Apenas as assertivas II e III estão corretas. Correto
Questão 2
Em 2010, quando aceitou ser vice de Dilma Rousseff, quando presidia a Câmara dos Deputados, ele publicou um artigo em que defendia a redução da atual jornada de trabalho de 44 para 42 horas semanais.A proposta de reforma trabalhista enviada pelo governo, com o aval do presidente, não fala em redução da jornada de trabalho, mas torna isso pouco provável ao permitir que a duração da jornada seja alongada de 8 para até 12 horas, desde que acertada entre patrões e empregados.O site Congresso em Foco lembrou o artigo publicado pelo presidente sob o título "Qual a justa jornada?", no qual o peemedebista reduziu de quatro para duas horas a Proposta de Emenda à Constituição 231/1995, que reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais.
Aponte qual das assertivas estão corretas:
I - Nos casos de urgência, força maior ou cuja inexecução possa causar sério prejuízo para o empregador, as Horas Extras poderão ser acrescidas ao número de horas normais, estando limitado o seu acréscimo ao total de 12 horas de trabalho, desde que tenha um acordo coletivo de trabalho junto ao sindicato da categoria.
II – Em empresas com mais de 10 empregados, será exigido o controle da marcação do ponto, seja de forma manual, mecânica ou eletrônica. Nestes registros de horário, não serão consideradas como horas extras ou como descontos as variações de 10 minutos que antecedem e sucedem a jornada normal de trabalho, sendo este o limite máximo.
III - O empregado chegou com um atraso de 8 minutos ao local de trabalho. Ao ser questionado pelo seu empregador, informou que ficou preso no transito devido a um acidente ocorrido no caminho para o trabalho. Sabendo que este fato era verdadeiro, o empregador resolve descontar o tempo de atraso e também o Descanso Semanal Remunerado (DSR) do empregado.
IV - Os empregados estão dispensados de realizar a marcação do ponto, desde que exerçam atividades externas, incompatível com a fixação de horário de trabalho, assim como os Gerentes, Diretores e Chefes de seção.
d. Apenas a assertiva III está correta. Correto
Questão 3
Segundo o PL 6787, patrões e empregados poderão negociar livremente a jornada de trabalho desde que respeitem o limite de 220 horas mensais. Na prática, poderão ser aprovadas jornadas diárias de 16, 18 e até 24 horas ininterruptas nos casos mais extremos. “A regra pretendida pelo PL conduziria, portanto, a situações odiosas, como a admissão de jornadas de trabalho típicas do século 17, que levam à destruição da saúde do trabalhador”, diz outro trecho da Nota Técnica do MPT.O intervalo intrajornada também poderá ser reduzido de 1 hora para apenas 30 minutos, sem sequer uma contrapartida das empresas em termos de oferta de refeitórios no local de trabalho, por exemplo.As férias de 30 dias poderão ser parceladas em até três vezes, diminuindo o tempo de descanso ininterrupto do trabalhador. Nos casos em que o local de trabalho é de difícil acesso e, muitas vezes, o trabalhador depende de transporte especial, o PL também prevê o fim da contabilização das horas de deslocamento na jornada de trabalho, como ocorre atualmente, aumentando ainda mais a jornada diária. Até mesmo o registro de ponto poderá ser flexibilizado, o que pode mascarar a real jornada de trabalho do empregado e ainda prejudicar aquelas empresas que cumprem a legislação trabalhista.
Considerando o texto, avalie a seguinte situação: uma trabalhadora de uma determinada empresa do ramo de cosméticos, possui uma jornada de trabalho de 4 horas consecutivas, sem possibilidade de realização de Horas Extras. O seu empregador não fornece intervalo para refeição e descanso. De acordo com os instrumentos coletivos de trabalho, não há nenhuma disposição a respeito deste tema. Assinale a única alternativa correta em relação à conduta que se enquadra a empresa:
b. A empresa está atuando de forma correta, pois a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não estipula a concessão de algum intervalo para refeição e descanso, nos casos em que a duração da jornada de trabalho não venha exceder a 4 horas.
Correto
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