Direitos Humanos - Aula Tema 7

1 - Incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais:

RESPOSTA CORRETA: Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes.

COMENTÁRIO: Sabe-se que, existindo uma lide ou litígio e havendo provocação pelas partes, incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais, mediante a atividade chamada de prestação jurisdicional, no âmbito de um processo, cujo ponto culminante é uma sentença consubstanciada na decisão final do processo.

2 - Dedicar-se a atividades político-partidárias constitui:

RESPOSTA CORRETA: Uma vedação aos Juízes.

COMENTÁRIO: Com o objetivo de garantir a independência e a imparcialidade, o parágrafo único do mesmo Art. 95 da Constituição Federal estabelece algumas vedações aos juízes: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária; IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

3 - Uma escuta telefônica clandestina pode constituir uma violação ao princípio processual constitucional:

RESPOSTA CORRETA: Da vedação à prova ilícita.

COMENTÁRIO: Nos termos do Art. 5º, inciso LVI da Constituição Federal, são vedadas as provas obtidas por meio ilícitos, situação na qual se enquadra uma escuta telefônica clandestina.

4 - Quando ouve as duas partes antes de tomar uma decisão, o juiz de um processo está dando cumprimento diretamente ao princípio:

RESPOSTA CORRETA: Do contraditório.

COMENTÁRIO: O princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV) compreende o direito de uma das partes se contrapor a qualquer manifestação ou juntada de documento da parte contrária, guardando correlação com citação oitiva de ambas as partes, para o juiz decidir, direito de manifestação sobre atos e provas da parte contrária.

5 - A Constituição Federal veicula normas que visam à garantia da Independência e Imparcialidade de seus agentes, que são os magistrados, juízes de primeira instância e membros de tribunais. Essas garantias da Magistratura estão asseguradas nos incisos I a III do Art. 95, sendo elas a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio. Sobre essas garantias, analise os itens I a III e depois assinale a alternativa correta:

I- Inamovibilidade: garantia da magistratura consubstanciada no direito do juiz de permanecer na unidade judiciária de lotação, ainda que por motivo de interesse público em decisão por maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CF, Art. 95, II c/c 93, VIII).

II - Irredutibilidade do subsídio: garantia de que a remuneração do juiz, uma parcela única denominada subsídio, não poderá sofrer redução, observados os limites constitucionais.

  III - Vitaliciedade: garantia adquirida pelo juiz após dois anos de efetivo exercício, segundo a qual somente poderá perder o cargo por sentença judicial transitado em julgado.

RESPOSTA CORRETA: Estão corretos os itens II e III.

COMENTÁRIO: A inamovibilidade constitui garantia da magistratura consubstanciada no direito do juiz de permanecer na unidade judiciária de lotação, salvo por motivo de interesse público em decisão por maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CF, art. 95, II c/c 93, VIII).

6 - Essa figura é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Trata-se do:

RESPOSTA CORRETA: Advogado.

COMENTÁRIO: O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (CF, Art. 133).