Notas:
1
O
primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos
fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da
história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos
barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois
consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária
(itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item
31), judicialidade (item 39) e liberdade de locomoção (item 41). Trata-se:
Escolher
uma resposta.
a. Do Bill
of Rights.
b. Da
Carta de Franquia
.c. Da
Magna Carta.
d. Da
Antígona.
e. Do
Foral Real.
Resposta
correta: Da Magna
Carta.
Comentário
resposta correta: Sem ignorar os forais ou cartas de franquia, como
documentos escritos veiculando outorgas de direitos feitas aos súditos e
vassalos por reis e senhores feudais na Idade Média, o primeiro grande
antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de
1215, na Inglaterra. Cuida-se da Magna Carta, documento tido como a primeira
Constituição da história da humanidade, o qual contemplou diversos direitos
humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e
direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para:
legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21),
propriedade privada (item 31), judicialidade (item 39) e liberdade de locomoção
(item 41).
Correto
Notas
relativas a este envio: 1/1.
Question2
Esta
questão está anulada, e seus pontos serão redistribuídos entre as demais.
Em
relação à Declaração Universal do Homem e do Cidadão de 1789, considere as
seguintes afirmativas:
Teve
por finalidade proteger os direitos do Homem contra os atos de Governo, assim
compreendidos tão somente os atos do Poder Executivo.Não se tratou de uma
instituição de direitos, mas de direitos enunciados, isto é, de uma declaração
de direitos preexistentes.Além de terem constituído direitos naturais e
abstratos, entre as características dos direitos humanos fundamentais
declarados em 1789 havia a universalidade.Fora enunciada uma única categoria de
direitos, que são as liberdades públicas.
Estão
corretas somente as afirmativas:
Escolher
uma resposta.
a. II,
III e IV
.b. I
e IV.
c. II
e III.
d. I,
II e IV
.e. I,
II e III.
Resposta
correta: I e IV.
Comentário
resposta correta: Alternativa D - Para uma exata compreensão do papel
fundamental da Declaração de 1789, é necessário pontuar alguns aspectos acerca
da referida declaração. São eles: finalidade, natureza, caracteres dos direitos
declarados e objeto. Vejamos: Finalidade: proteger os direitos do
Homem contra os atos de Governo, assim compreendidos os atos do Poder Executivo
e do Poder Legislativo; Natureza: não se trata de uma instituição de
direitos, mas de direitos enunciados, isto é, de uma declaração de direitos
preexistentes; Caracteres dos direitos declarados: além de
constituírem direitos naturais e abstratos, os direitos humanos fundamentais
declarados em 1789 possuem as seguintes características: imprescritibilidade,
inalienabilidade, individualidade e universalidade;Objeto: foram
enunciadas duas grandes categorias de direitos, que são as liberdades e os
direitos políticos.
Question3
Notas:
1
Além
dos direitos fundamentais do homem, que são as liberdades, a Declaração de 1789
também enunciou os direitos do cidadão, que são os direitos políticos, entre
eles:
Escolher
uma resposta.
a. A
propriedade.
b. A
liberdade de expressão.
c. A
presunção de inocência.
d. A
soberania da nação.
e. A
legalidade criminal.
Resposta
correta: A soberania da
nação.
Comentário
resposta correta: Além das liberdades públicas, a Declaração dos Direitos do
Homem e do Cidadão de 1789 também consagra os direitos políticos, consubstanciados
em: Poderes dos cidadãos: são meios de participação política do cidadão, tais
como os direitos de participar da vontade geral ou de escolher representantes
que o façam (art. 6º), consentir no imposto (art. 14), controlar o dispêndio do
dinheiro público (art. 14) e pedir contas da atuação do agente público (art.
15); Princípios de organização política: igualdade (art. 1º), papel do Estado e
da “força pública” na conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do
homem (arts. 2º e 12), soberania da nação (art. 3º) e limitação ao exercício do
poder pela separação dos poderes (art. 16).
Correto
Notas
relativas a este envio: 1/1.
Question4
Notas:
1
Além
dos direitos humanos de primeira geração expressamente consagrados no artigo 5º
da Constituição, outras liberdades e respectivas garantias podem decorrer do
regime e dos princípios constitucionais, assim como dos tratados internacionais
de que o Brasil seja signatário. Entre essas outras liberdades e garantias,
pode-se citar:
Escolher
uma resposta.
a. O
mandado de segurança.
b. O habeas
corpus.
c. O
devido processo legal.
d. O
princípio da isonomia tributária.
e. A
liberdade de expressão.
Resposta
correta: O princípio
da isonomia tributária.
Comentário
resposta correta: Pelo princípio da isonomia tributária (CF, art. 150,
II), é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
instituir tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situações
equivalentes.
Correto
Notas
relativas a este envio: 1/1.
Question5
Notas:
1
Uma pessoa
presa ilegalmente tem em seu favor a proibição constitucional da prisão ilegal,
prevista no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, segundo o qual:
“LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”.
A natureza dessa norma constitucional é de:
Escolher
uma resposta.
a. Garantia-defesa. b. Garantia-sistema.c. Garantia-instrumento.d. Garantia-estrutura.e. Garantia-sistemática.
Resposta
Correta: Garantia-defesa.
Comentário
resposta correta: Acepção restrita do sistema de garantia, a
garantia-limite ou garantia-sistema constitui qualquer proibição que tenha por
objetivo a defesa de determinados direitos, incluindo a imposição de limites à
ação de poder, a exemplo do que ocorre com a proibição ao confisco, como meio de
defesa da propriedade ou da proibição da prisão ilegal no caso da presente
questão.
Correto
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relativas a este envio: 1/1.
Question6
Notas:
1
Para se
fazer valer a proteção constitucional contra a prisão ilegal, a Constituição
Federal estabelece um remédio constitucional denominado habeas corpus,
cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou
coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A
natureza dessa norma constitucional é de:
Escolher
uma resposta.
a. Garantia-instrumento. b. Garantia-limite.c. Garantia-estrutura.d. Garantia-sistema.e. Garantia-defesa.
Resposta
Correta: Garantia-instrumento.
Comentário
resposta correta: Quando se fala em direitos humanos e na sua origem na
Declaração de Direitos de 1789, pode-se pensar ter ocorrido aí o reconhecimento
completo dos direitos fundamentais. Todavia, o que remonta a esse ponto da
história é apenas a origem, isto é, o momento em que foram reconhecidas as
chamadas liberdades públicas, correspondentes à primeira
geração de direitos fundamentais.
Correto
Comentários
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